IDADE PENAL PARA MENORES
A Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Câmara dos Deputados altera o Artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a idade penal máxima será de 16 anos. A Constituição em vigor determina que indivíduos com menos de 18 anos são julgados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -
Hugo Motta (Republicanos-PB), que preside a Câmara dos Deputados, nomeou uma comissão especial com a finalidade de avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da idade penal de 18 para 16 anos em situações de crimes considerados graves.
A referida medida possibilita o progresso na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), após a aprovação da admissibilidade da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A constituição de uma comissão especial, constitui um dos procedimentos estabelecidos na tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no contexto legislativo. A equipe assumirá a responsabilidade de aprofundar a discussão acerca do assunto, o que abrange a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.
Ao concluir as atividades, a comissão deverá elaborar um relatório sinalizando a aprovação ou a reprovação da proposta, antes de ser apresentada ao plenário da Câmara. Ainda não se estabeleceu quem será incumbido de relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que diz respeito à maioridade penal.
A proposta em avaliação modifica o artigo 228 da Constituição para incorporar a cláusula que determina que a maioridade penal — a idade em que um indivíduo pode ser julgado e sancionado por infrações comuns, por exemplo — é alcançada aos 16 anos, ao contrário dos 18 anos, como estipulado no texto vigente.
De acordo com a legislação vigente, indivíduos com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos a um regime jurídico específico. A Constituição em vigor determina que indivíduos dessa faixa etária são considerados inimputáveis, sendo regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
